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TJ-MG

Doação de bens do curatelado. Adiantamento de legítima. Vedação legal

Rel. Belizário de LacerdaPublicada em 29 de setembro de 2015

Exclusivo para associados.

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(…) “Assim, consoante exegese do art. 1.781 c/c art. 1.749, II, ambos do Código Civil, não pode o curador, sob pena de nulidade, dispor dos bens do curatelado a título gratuito, razão pela qual inviável a concessão de alvará judicial para doação de bem de incapaz mesmo que com reserva de usufruto, vedação que ainda mais se justifica quando não evidenciado qualquer benefício concreto ao interditado na efetivação do ato.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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