TJ-RS
União estável. Partilha de bens
Rel. Alzir Felippe SchmitzPublicada em 28 de setembro de 2015
Exclusivo para associados.
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(…) “Inicialmente vale ressaltar que a união estável foi reconhecida como entidade familiar pela da Constituição Federal de 1988, gozando de proteção do Estado, a exemplo da família constituída pelo casamento.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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