TJ-BA
Casamento realizado no exterior. Carência de registro no Brasil. Competência para realizar o divórcio
Rel. Maria da Purificação da SilvaPublicada em 25 de setembro de 2015
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(…) “I - Nos termos do art. 7º da Lei de Introdução do Código Civil, em se tratando de direito de família, vigoram as leis do país em que domiciliada a pessoa. II - A Justiça Brasileira é competente para processar e julgar as controvérsias atinentes ao direito de família, quando uma das partes é domiciliada no Brasil.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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