Emenda Constitucional 66/2010. Divórcio litigioso

(…) “A Emenda Constitucional nº 66, de 14 de julho de 2010 (EC 66/2010), que conferiu nova redação ao § 6º, do art.226, da CF, inseriu no ordenamento jurídico pátrio a permissão para que qualquer dos cônjuges ingresse com o pedido de divórcio, independentemente da existência de separação de fato ou de prévia separação judicial, suprimindo qualquer discussão acerca da culpa pela ruptura do vínculo matrimonial e, portanto, sendo descabida a pretensão de que um dos consortes seja considerado o causador da ruptura.” (…)