Divórcio c/c alimentos. Emenda constitucional 66/2010. Descabida alegação de culpa

(…) “Tocante à decretação da dissolução do casamento, a apelante sustenta inexistir prova da sua culpa exclusiva para o rompimento da união, relacionada a eventual conduta desonrosa ou qualquer ato que importasse em grave violação dos deveres do casamento. Assim, afirma inexistir fundamento legal à decretação do divórcio. Ocorre que, se já há muito descabida qualquer discussão de culpa no âmbito da ação de divórcio, com a ordem inaugurada pela Emenda Constitucional 66/10 passou a existir para cada consorte um verdadeiro direito potestativo de dissolver o vínculo conjugal, isto é, independente e desvinculado de qualquer justificativa ou requisito. Logo, não existe mais espaço, no Direito de Família Constitucional, para controvérsias referentes a causa ou culpa para o fim do vínculo conjugal.” (…)