Planejamento familiar. Fornecimento de cirurgia de esterilização à incapaz. Risco iminente à saúde

(…) “A autora é mãe de três filhos, de pais diferentes, e encontra-se em situação de grande vulnerabilidade social, diante de sua incapacidade para compreender o risco à saúde, nas situações de promiscuidade sexual. De fato, de acordo com laudo psiquiátrico (fls. 15), a autora “ acaba se expondo a situações de promiscuidade sexual (...)”. Há declarações médicas ( fls. 38/39 ) e laudo psicológico ( fls. 57/60 ) todos favoráveis à esterilização da demandante, este último consignando que a autora “ é portadora de necessidades especiais (sofrimento mental com cognição reduzida) e, apesar de ter certa noção de que a vinda de mais filhos é indesejável e inviável, não consegue conduzir e administrar sua vida sexual de maneira que haja controle de natalidade e a preservação de sua própria saúde”. (…)