Reintegração de posse. Direito real de habitação. Inexistência

(…) “Assim, a meu ver e sentir, a teor do artigo 1210 do Código Civil de 2002, a ação de reintegração de posse tem por requisitos a posse e o esbulho de sua posse, não podendo ter por fundamento a propriedade, nem se admitindo como defesa a exceptio proprietatis. Presentes os requisitos elencados nos arts. 927 e 928, do Código de Processo Civil (posse; esbulho e a data em que ocorreu; perda da posse), a concessão da liminar de reintegração de posse é medida que se impõe.” (…)