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TJ-PR

Inclusão de herdeira menor na partilha. Procedência

Rel. Rui Bacellar FilhoPublicada em 01 de setembro de 2015

Exclusivo para associados.

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(...) "Ocorre que a retificação judicial de uma partilha acarreta também a ratificação dos aspectos não modificados e, como a lei de regência não autoriza que a partilha ocorra extrajudicialmente a parte feita por escritura pública não é passível de ratificação e pode vir a ser objeto de pedido de nulidade quando a herdeira hoje menor atingir a capacidade civil." (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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