TJ-MG
Reconhecimento de união estável. Partilha
Rel. Heloisa CombatPublicada em 04 de setembro de 2015
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(…) “A união estável se configura, nos termos da lei, pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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