TJ-MG
Retificação de registro civil. Nome de família
Rel. Alyrio RamosPublicada em 28 de agosto de 2015
Exclusivo para associados.
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(…) “Na hipótese de afronta ao direito da personalidade pela manutenção do patronímico, é admissível a reretificação do sobrenome, desde que não verificado prejuízo a terceiros.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.