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TJ-RS

Execução de alimentos. Prisão civil. Possibilidade

Rel. Albergaria CostaPublicada em 28 de agosto de 2015

Exclusivo para associados.

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(…) "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.” (…)

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O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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