TRF
Pensão por morte. Comprovação de união estável. Cobertura de risco social
Rel. Liliane RorizPublicada em 28 de agosto de 2015
Exclusivo para associados.
(…) “O casamento é um contrato mas, antes de tudo, é uma instituição que estabelece um vínculo solene e formal” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.