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TJ-MG

Destituição do poder familiar. Adoção. Possibilidade

Rel. Armando FreirePublicada em 26 de agosto de 2015

Exclusivo para associados.

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(…) “Se na espécie não foram esgotados os meios de localização do ré para fins de citação, não sendo inequívoco que a parte se encontre em local incerto ou não sabido, deve ser anulado o processo, desde a citação editalícia, a fim de se evitar qualquer possibilidade de limitação do exercício de defesa da parte requerida.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.