TJ-SP
Inventário. Direito real de habitação. Reconhecimento
Rel. Rosangela TellesPublicada em 24 de agosto de 2015
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(…) “O direito real de habitação deve ser estendido ao companheiro, seja por não ter sido revogada a previsão da Lei n. 9.278/96, seja em razão da interpretação analógica do art. 1.831, informado pelo art. 6º, caput, da CF/88.” (…)
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