TJ-RS
Paternidade socioafetiva. Registro Público. Possibilidade
Rel. Diego DezorziPublicada em 24 de agosto de 2015
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(...) "os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
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