Inexistência de pacto antenupcial. Prevalência do regime legal. Ineficácia do registro na certidão de casamento

(…) “Veja-se que, instado a esclarecer se foi lavrada escritura pública de pacto antenupcial, o casal destacou a ausência de tal documento; reafirmando apenas o desejo de permanecerem casados pelo regime da comunhão universal (fl. 31). Todavia, malgrado não se discuta a boa-fé dos apelantes, não se pode descurar que a escritura pública é essencial à validade do pacto antenupcial, sob pena de nulidade absoluta do instrumento.” (…)