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TJ-SP

Inventário. Partilha entre companheira e filha. Hierarquia. Inexistência

Rel. Maia da CunhaPublicada em 20 de agosto de 2015

Exclusivo para associados.

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(…) “Reconheço ser o tema polêmico e controversas as soluções da jurisprudência. Lembre-se, porém, forte corrente doutrinária no sentido de que não há distinção, em termos de afeto e dignidade, entre as famílias constituídas pelo casamento ou união estável, "razão pela parece não ser aceitável que sejam diferenciadas pelo legislador quanto à questão sucessória" (…)

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