TJ-PR
Lei Maria da Penha. Ameaça. Medidas protetivas
Rel. Naor Rde Macedo NetoPublicada em 18 de agosto de 2015
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(...) "não se revela ilegal ou arbitrária a decisão inquinada, a qual se encontra amparada na necessidade de assegurar a execução das providências de urgência impostas com esteio na chamada "Lei Maria da Penha" (...)
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