STJ
União estável. Partilha de bens. Companheira supérstite
Rel. Antonio Carlos FerreiraPublicada em 17 de agosto de 2015
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(…) "a Lei 9.278, de 13.5.1996, que presume a aquisição de bens pelo esforço comum dos companheiros, somente não se aplica às relações iniciadas e terminadas antes do início de sua vigência" (…)
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