Falha do oficial de registro civil. Dano moral. Casamento impedido

(...) “ao não exigir a certidão de nascimento atualizada, de contraente nascido e residente na Comarca de Santos, onde foi celebrado o casamento, a qual permitiria ver o registro do matrimônio anterior à sua margem, o Cartório descumpriu dever legal, de exigir prova da ausência do impedimento para casar, cabendo ao Estado, portanto, arcar com o ônus de indenizar a autora, que, após trinta e nove anos de união com P. I. dos S. F., viu desfeito o seu vínculo por força de ação judicial promovida pelo Ministério Público.” (...)