TJ-MG
Alteração do nome e do sexo. Transexual. Desnecessidade de cirurgia de transgenitalização
Rel. Edilson FernandesPublicada em 14 de agosto de 2015
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(...) “Nesse sentido, o reconhecimento judicial do direito dos transexuais à alteração de seu prenome conforme o sentimento que eles têm de si mesmos, ainda que não tenham se submetido à cirurgia de transgenitalização, é medida que se revela em consonância com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.” (...)
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