Direito real de habitação. Companheira sobrevivente que possui imóvel particular

(…) “Ou seja, em sede de agravo de instrumento, sem decisão definitiva do tema no Juízo de origem, presume-se correta a decisão agravada que aplicou o disposto no art. 1.831/CC, o qual assegura ao cônjuge/companheiro sobrevivente o direito real de habitação, isto é, o direito de continuar morando, sem ônus em relação aos demais sucessores, no imóvel que era destinado à residência da família.” (…)