Lei Maria da Penha. União homoafetiva entre duas mulheres. Possibilidade

(...) “Ademais, se a união homoafetiva encontra amparo no direito constitucional e infraconstitucional, não havendo qualquer vedação à sua constituição, como decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.277/DF, não seria isonômico que apenas a mulher heterossexual pudesse invocar a proteção estatal ao se encontrar em uma situação de violência doméstica.” (...)