Nulidade de testamento. Inventário. Partilha. Cônjuge. Disposições testamentárias

(…) “O vigente Código Civil inovou quando incluiu, no rol de herdeiros necessários, (descendentes, ascendentes e cônjuge), uma vez que o anterior estatuto civil assim não o considerava. Logo, o cônjuge supérstite concorre, na sucessão, do pré-morto com os descendentes e com os ascendentes, como vimos no exame do art. 1.829, embora com as ressalvas contidas no seu inciso I, e no art. 1.830.” (…)