TJ-RS
Divórcio. Regime de bens. Súmula nº 377 do STF. Inclusão na partilha de bem imóvel
Rel. Ricardo Moreira Lins PastlPublicada em 12 de agosto de 2015
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(...) “No caso, o matrimônio foi celebrado pelo regime da separação obrigatória de bens, incidindo o disposto na Súmula nº 377 do STF, integrando o acervo patrimonial os bens adquiridos onerosamente na constância da relação, resultado do emprego de esforço em comum.” (...)
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