TJ-RS
Alimentos gravídicos. Possibilidade
Rel. Jorge Luís Dall'AgnolPublicada em 09 de agosto de 2015
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(…) “A Lei n. 11.804, de 05 de novembro de 2008, trata do direito a alimentos gravídicos e estabelece a forma como ele será exercido. No seu art. 6º, estabeleceu que, 'convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré'.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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