TJ-RS
Negatória de paternidade. Filiação socioafetiva
Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos ChavesPublicada em 10 de agosto de 2015
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(…) “Observo, pois, que o ato de reconhecimento de filho é irrevogável (art. 1º da Lei nº 8.560/92 e art. 1.609 do CCB), sendo que a desconstituição do registro, para ser admitida, deve ser sobejamente demonstrada como decorrente de vício do ato jurídico, tais como coação, erro, dolo, simulação ou fraude.” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
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