STJ
União estável. Partilha
Rel. Luis Felipe SalomãoPublicada em 09 de agosto de 2015
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(...) "Os bens adquiridos anteriormente à Lei 9.278/1996 têm a propriedade - e, consequentemente, a partilha ao término da união - disciplinada pelo ordenamento jurídico vigente quando da respectiva aquisição." (...)
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