TJ-MG
Divórcio. Emenda Constitucional 66/10. Direito potestativo
Rel. Eduardo AndradePublicada em 07 de agosto de 2015
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) "Ocorre que, se já há muito descabida qualquer discussão de culpa no âmbito da ação de divórcio, com a ordem inaugurada pela Emenda Constitucional 66/10 passou a existir para cada consorte um verdadeiro direito potestativo de dissolver o vínculo conjugal, isto é, independente e desvinculado de qualquer justificativa ou requisito. Logo, não existe mais espaço, no Direito de Família Constitucional, para controvérsias referentes a causa ou culpa para o fim do vínculo conjugal." (...)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
