TJ-MG
Anulação de casamento. Debilitado estado de saúde. Ausência de elementos comprobatórios
Rel. Bitencourt MarcondesPublicada em 06 de agosto de 2015
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(...) “Ausente a comprovação de que a nubente encontrava-se impossibilitada de consentir quando da celebração do casamento, não há que se falar em vício e em anulação do casamento.” (...)
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