TJ-SP
Usucapião familiar. Estado da pessoa. Inventário. Conflito de competência
Rel. Pinheiro FrancoPublicada em 06 de agosto de 2015
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(…) “O art. 1.240-A, do CC, tem como escopo a proteção do direito real de habitação do cônjuge ou companheiro, em que pese elencar requisitos que se inserem no âmbito do direito familiar.” (…)
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