Multiparentalidade. Reconhecimento do pai socioafetivo com a manutenção do pai biológico

(...) "o registro civil de dois pais ou de duas mães não pode ser considerado impedimento para o reconhecimento da multiparentalidade, pois inexiste proibição legal para tanto. Ademais, não há como ignorar a possibilidade jurídica conferida aos recorrentes de invocarem os princípios da dignidade humana e da afetividade para ver garantida a manutenção ou o estabelecimento de vínculos parentais." (...)