TJ-RS
Penhora do saldo do FGTS. Garantia da execução de alimentos
Rel. Jorge Luís Dall'AgnolPublicada em 04 de agosto de 2015
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(…) “Irretorquível o entendimento de que a prestação dos alimentos, por envolver a própria subsistência dos dependentes do trabalhador, deve ser necessariamente atendida, ainda que, para tanto, proceda-se ao levantamento do FGTS do trabalhador;” (...)
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