STJ
Lei Maria da Penha. ADI nº 4.424/2012
Rel. Moura RibeiroPublicada em 16 de julho de 2015
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(...) “ O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.424/DF, reconheceu a natureza incondicionada da ação penal fundada na Lei Maria da Penha.” (...)
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