TJ-RS
Impenhorabilidade do bem de família. Proteção legal
Rel. Luiz Renato Alves da SilvaPublicada em 14 de julho de 2015
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(...)”Encontra amparo no art. 1º da Lei nº 8.009/90 a pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel do devedor, porquanto, é o único bem de que dispõe para a moradia.” (...)
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