TJ-BA
Divórcio. Emenda Constitucional nº 66/2010
Rel. Henry Petry JuniorPublicada em 09 de julho de 2015
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(...) “notadamente após a vigência da Emenda Constitucional 66, que, na melhor interpretação, fez desaparecer a separação, ao retirar-lhe suporte constitucional.” (...)
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