TJ-MG
Sucessão. Concorrência cônjuge x companheiro. Inventário
Rel. Corrêa JúniorPublicada em 09 de julho de 2015
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(...) “A questão atinente ao tratamento diferenciado do direito sucessório conferido à união estável e ao casamento já se encontra sedimentada no âmbito deste Tribunal de Justiça, que, por seu Órgão Especial, nos autos do incidente de inconstitucionalidade n. 1.0512.06.032213-2/002, reconheceu a constitucionalidade do art. 1.790, inciso III, do Código Civil.” (...)
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