TJ-RS
Impenhorabilidade do bem de família. Penhora. Desconstituição
Rel. Walda Maria Melo PierrôPublicada em 07 de julho de 2015
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(...) "O chamado bem de família é impenhorável conforme disposto pelo art. 1º, da Lei nº 8.009/90. Todavia, a impenhorabilidade não é presumível, cumprindo à parte demonstrar tal condição." (...)
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