TJ-RS
União estável. Partilha
Rel. Alzir Felippe SchmitzPublicada em 06 de julho de 2015
Exclusivo para associados.
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(...) “Os valores oriundos do FGTS de qualquer dos cônjuges ou companheiros, uma vez sacados e empregados para aquisição de bem comum, devem integrar a partilha.” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.