STJ
Divórcio direto. Possibilidade
Rel. Moura RibeiroPublicada em 02 de julho de 2015
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(...) “Em razão da modificação do art. 226, § 6º, da CF, com a nova redação dada pela EC 66/10, descabe falar em requisitos para a concessão de divórcio.” (...)
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