TJ-SP
Inclusão do sobrenome do padrasto. Lei 11.924/2009
Rel. Teixeira LeitePublicada em 02 de julho de 2015
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) “§ 8º. O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma dos §§ 2º e 7º deste artigo, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de suamadrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.