TJ-RS
Impenhorabilidade do bem de família. Penhora. Impossibilidade
Rel. Carlos Cini MarchionattiPublicada em 01 de julho de 2015
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(...) “A impenhorabilidade do bem de família, nos termos da lei, exige, além da demonstração de ser o único imóvel da entidade familiar, prova concreta de que é efetivamente utilizado como residência” (...)
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