TJ-PA
Retificação de registro civil. Possibilidade
Rel. Luzia Nadja Guimarães NascimentoPublicada em 30 de junho de 2015
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(...) “É que não obstante o registro civil goze da presunção legal de veracidade, tal presunção não é absoluta e admite prova em contrário para sua alteração, em situações específicas e peculiares” (...)
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