TJ-DF
Alimentos. Penhora. FGTS
Rel. Silva LemosPublicada em 24 de junho de 2015
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(...) “o princípio da dignidade da pessoa humana abarca o fundamento da impenhorabilidade do FGTS, ao mesmo tempo em que subsidia a penhorabilidade de tal quantia para pagar dívida de natureza alimentar.” (...)
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