Inventário. Direito real de habitação

(...) “O direito real de habitação constitui gravame que visa a assegurar ao cônjuge ou companheiro sobrevivente a permanência na posse do imóvel que servia de residência para o casal, ainda que não haja meação ou direitos sucessórios sobre o bem, sendo pressuposto para o seu exercício a propriedade do de cujus. O direito de usufruto, que amparava a posse da de cujus sobre o bem, não tem o condão de gerar direito real de habitação em favor do companheiro sobrevivente.” (...)