STJ
Conflito de competência. Convenção de Haia. Busca e apreensão
Rel. João Otávio de NoronhaPublicada em 19 de junho de 2015
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(...) “A cooperação internacional estabelecida pela Convenção de Haia tem por escopo repor à criança seu statu quo, preservando o juiz natural, assim entendido o juiz do local de sua residência habitual, para decidir sobre a guarda e regulamentação de visitas.” (...)
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