Revisão de alimentos. Divórcio
Exclusivo para associados.
(...) “A decretação do divórcio faz cessar o dever conjugal de mútua assistência, eis que dissolvido o vínculo matrimonial e, por consequências, os deveres a ele inerentes. Desta forma, os alimentos então fixados em favor da ex-mulher passaram a não mais decorrer do vínculo matrimonial extinto, mas, sim, da obrigação contratual assumida, com o que o pedido de majoração dos alimentos em favor da ex-mulher, sob alegação de aumento de sua necessidade, carece até mesmo de possibilidade jurídica.” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
