Lei 11.924/2009. Retificação de registro civil. Patronímico

(...) “Dentro de uma nova dimensão de cidadania, alterações são aceitas mesmo fora do limitado lapso temporal legal, independentemente de colocarem ou não o seu portador em situação constrangedora. Assim, possível a exclusão do sobrenome paterno se o filho foi reconhecido depois de adolescente. A L. 11.924/09 passou a admitir a adoção do sobrenome do padrasto, sem excluir o vínculo de filiação com o genitor, consagrando tendência sinalizada pela justiça, inclusive no âmbito do STJ” (...)