TJ-RS
Divórcio direto. Citação. Validade
Rel. Sandra Brisolara MedeirosPublicada em 15 de junho de 2015
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(...) "No respeitante ao divórcio, em se tratando de um direito potestativo, ou seja, que não admite contestação, dependendo exclusivamente da vontade de uma das partes, não há qualquer óbice ao deferimento do pedido." (...)
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