TJ-RS
Divórcio. Partilha
Rel. José Pedro de Oliveira EckertPublicada em 12 de junho de 2015
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(...) “E por fim, porque a jurisprudência deste colegiado tem entendido que não subsiste a incomunicabilidade de valores do FGTS, quando estes são sacados e utilizados na aquisição de bem durante o casamento.” (...)
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